De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Admi...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1090195
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Adoção do procedimento licitatório, exclusivamente sob a modalidade de concorrência.
II. Avaliação dos bens alienáveis.
III. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
Está(ão) CORRETO(S):
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