O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado ...

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Q1869824
Legislação Federal Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |
Q1869824 Legislação Federal

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional.

À luz dessa narrativa, a Lei nº 123: 

Alternativas

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei do mandado de injunção.

A Lei Federal nº. 13.300/2016 regula o processo de julgamento do mandado de segurança coletivo e individual. O mandado de injunção está previsto na Constituição Federal, no art. 5º, LXXI, e é a medida cabível para viabilizar o exercício de direitos garantidos constitucionalmente. de maneira simples, com este remédio constitucional busca-se suprir a existência de lacuna normativa que inviabiliza o exercício de algum direito previsto na Constituição.
Art. 5º. ...
(...)
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para fins da presente questão busca-se conhecimento específico sobre as disposições da lei nº. 13.300/2016, especialmente no que tange aos efeitos da decisão em sede de mandado de injunção quanto sobrevier norma regulamentadora da matéria. Neste caso, importante se faz a transcrição do art. 11 da lei supracitada.



Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Feita esta introdução, vamos a análise das alternativas:
 
A) ERRADA - nos termos do art. 11 a norma possui efeitos ex-nunc, deste modo, é incorreto afirma que não produzirá efeitos.

B) ERRADA -  o que dispõe o artigo é que a lei superveniente somente produzirá efeitos sobre os beneficiados com a decisão se ela for mais favorável.

C) CORRETA - é exatamente o que está previsto no caput do art. 11 da Lei Federal nº.13.300/2016.

D) ERRADA - os efeitos são ex-nunc.


GABARITO: Letra C

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Lei nº 13.300/16: disciplina o processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Gabarito: C)

Importante destacar que a edição da norma regulamentadora objeto do MI acarreta a perda do objeto do MI 

Art. 11 - A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Parágrafo único - Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

FGV gosta deste artigo. Já identifiquei ele sendo cobrado nas seguintes provas: TJSC/2022/FGV, PCRN/2021/FGV, DPEMS/2022/FGV

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