O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado
pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de
injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão,
sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e
regulamentou a norma constitucional.
À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:

Question

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado
pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de
injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão,
sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e
regulamentou a norma constitucional.
À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:  Alternativa A: não produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo
acórdão; Ou Alternativa B: somente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo
acórdão que assim optarem;  Ou Alternativa C: produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo
acórdão, salvo se lhes for mais favorável Ou Alternativa D: produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo
acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo
acórdão, salvo se lhes for mais favorável A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei do mandado de injunção.A Lei Federal nº. 13.300/2016 regula o processo de julgamento do mandado de segurança coletivo e individual. O mandado de injunção está previsto na Constituição Federal, no art. 5º, LXXI, e é a medida cabível para viabilizar o exercício de direitos garantidos constitucionalmente. de maneira simples, com este remédio constitucional busca-se suprir a existência de lacuna normativa que inviabiliza o exercício de algum direito previsto na Constituição.Art. 5º. ...(...)LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Para fins da presente questão busca-se conhecimento específico sobre as disposições da lei nº. 13.300/2016, especialmente no que tange aos efeitos da decisão em sede de mandado de injunção quanto sobrevier norma regulamentadora da matéria. Neste caso, importante se faz a transcrição do art. 11 da lei supracitada.Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.Feita esta introdução, vamos a análise das alternativas: A) ERRADA - nos termos do art. 11 a norma possui efeitos ex-nunc, deste modo, é incorreto afirma que não produzirá efeitos.B) ERRADA -  o que dispõe o artigo é que a lei superveniente somente produzirá efeitos sobre os beneficiados com a decisão se ela for mais favorável.C) CORRETA - é exatamente o que está previsto no caput do art. 11 da Lei Federal nº.13.300/2016.D) ERRADA - os efeitos são ex-nunc.GABARITO: Letra C

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas