Segundooart. 302, § 1º, incisoI,do Código de Trânsito Brasi...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q906940
Legislação de Trânsito
Segundooart. 302, § 1º, incisoI,do Código
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997),
"No homicídio culposo cometido na
direção de veículo automotor, a pena é
aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se
o agente [...] não possuir Permissão para
Dirigir ou Carteira de Habilitação". Qual
é a circunstância estabelecida nesse
dispositivo e em que fase da fixação de
pena ela é aplicada, respectivamente?
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