Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/...

A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, deve ser realizada anualmente, e tem como principal, disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Os detentores da guarda, possuem o prazo de 15 (quinze) dias, para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

A guarda não poderá ser revogada.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.