Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de
internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências
do respectivo diretor. Por entender que sua atuação extrapola as
atribuições do cargo, o diretor promove reclamação junto ao
Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para
apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de
inúmeros funcionários da unidade de internação.
Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas
prerrogativas, Ana:

Question

Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de
internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências
do respectivo diretor. Por entender que sua atuação extrapola as
atribuições do cargo, o diretor promove reclamação junto ao
Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para
apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de
inúmeros funcionários da unidade de internação.
Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas
prerrogativas, Ana: Alternativa A: impetraria habeas corpus em face da conduta ilegal do
membro do Ministério Público; Ou Alternativa B: ajuizaria ação civil pública, para assegurar a continuidade do
trabalho da Defensoria Pública e a responsabilização
disciplinar do membro do Ministério Público;  Ou Alternativa C: ofertaria uma defesa consistente no procedimento
administrativo junto ao órgão, diante do papel constitucional
do Ministério Público, resguardando-se de eventual
responsabilização disciplinar; Ou Alternativa D: impetraria mandado de segurança, indicando o membro do
Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe
atribuição para investigar a atuação escorreita de membros
da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] impetraria mandado de segurança, indicando o membro do
Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe
atribuição para investigar a atuação escorreita de membros
da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto. As Defensorias Públicos dos Estados são instituições detentoras de autonomia funcional e administrativa, consoante expresso no art. 134, §2º, da CRFB, que assim estabelece:"Art. 134 (...)§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.
99, § 2º."     No âmbito desta autonomia funcional e administrativa, insere-se a existência de órgãos próprios para aferição da conduta funcional de seus membros, notadamente através das Corregedorias-Gerais, a teor do art. 103 da Lei Complementar n.º 80/94 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), in verbis:"Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional 
e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição."Assim sendo, diante do quadro descrito no enunciado da questão, é de se concluir que o Ministério Público não ostentaria atribuição normativa para conduzir procedimento apuratório relativamente à conduta funcional de defensor público, razão por que haveria ilegalidade ou abuso de poder daí decorrente.Firmada esta premissa, e em se tratando de ato de autoridade, não amparada por habeas corpus (não há violação à liberdade de locomoção) ou habeas data (não se trata de assegurar a obtenção de informações ou retificação de dados), o caso seria de impetração de mandado de segurança, apontando-se o membro do Ministério Público como autoridade coatora.À luz dos fundamentos acima esposados, e em cotejo com as alternativas lançadas pela Banca, vê-se que a única correta encontra-se na letra D ("impetraria mandado de segurança, indicando o membro do
Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe
atribuição para investigar a atuação escorreita de membros
da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto.")Gabarito do professor: D

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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