Considerando-se a Norma Operacional Básica do Sistema Único...

Considerando-se a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, sobre o Pacto de Aprimoramento do SUAS, firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, analisar a sentença abaixo:

É o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (1ª parte). A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo SUAS, Rede SUAS e outros sistemas do MDS (2ª parte). A realização do Pacto de Aprimoramento do SUAS se dará a partir da definição das prioridades e metas nacionais para cada quadriênio e do preenchimento do instrumento que materializa o planejamento para o alcance das metas (3ª parte).

A sentença está: