Sobre a prescrição de medicamentos sujeitos ao controle esp...
I. Conforme previsto na Portaria SVS/MS nº 344/98 que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, médicoveterinário é o profissional prescritor de substâncias e medicamentos sob controle da referida norma, independente da prescrição ser ou não para uso veterinário; II. A parte de identificação do usuário deve conter o nome e endereço completo do paciente, e no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal mediante colocação de espécie, raça e porte, conforme dados preconizados pela Portaria SVS/MS 344/98 em seu anexo XI – modelo de talonário - "B" para uso veterinário e que se estende a todos os demais receituários, tendo em vista que em todos é obrigatória a identificação do animal; III. Caso haja prescrição de substâncias e medicamentos anabolizantes pertencentes à lista C5 da Portaria SVS/MS nº 344/98 por profissional médico-veterinário, dados de CPF do prescritor e CID – Classificação Internacional de Doenças não são dados que constarão no receituário, uma vez que tais dados são necessários e obrigatórios, conforme disposto na Lei 9.965/00 somente para prescrições de medicamentos que serão utilizados por humano e não por animal; IV. Conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 357/01, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, é atribuição do profissional farmacêutico avaliar o receituário com base nos aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos) e também legais.
Estão corretas:
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Para resolver essa questão, precisamos entender alguns aspectos fundamentais sobre a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/98, e as atribuições de veterinários e farmacêuticos.
O tema central desta questão envolve a compreensão de normas que regulam a prescrição de medicamentos controlados na área veterinária. É crucial que o candidato tenha conhecimento da regulamentação técnica sobre substâncias e medicamentos sob controle especial, bem como das responsabilidades dos profissionais envolvidos.
Alternativa Correta: B - II, III e IV
Agora, vamos analisar cada item:
I. A afirmação está incorreta. A Portaria SVS/MS nº 344/98 não permite que médicos-veterinários prescrevam medicamentos controlados para uso humano. Eles podem prescrever apenas para uso veterinário.
II. Este item está correto. A identificação do usuário deve incluir nome e endereço do proprietário, além de identificar o animal (espécie, raça e porte), conforme preconiza o Anexo XI da Portaria.
III. Este item está correto. A prescrição de substâncias anabolizantes por veterinários não exige a inclusão do CPF do prescritor e CID, pois esses dados são obrigatórios apenas para medicamentos destinados a humanos, conforme a Lei 9.965/00.
IV. Este item está correto. De acordo com a Resolução CFF nº 357/01, o farmacêutico deve avaliar o receituário quanto aos aspectos terapêuticos e legais, garantindo a conformidade com a regulamentação.
Portanto, a alternativa correta é B, já que apenas os itens II, III e IV estão de acordo com as normas vigentes.
Quanto às alternativas incorretas:
- A - I, II e III: Está incorreta porque o item I é inválido.
- C - I, III e IV: Está incorreta porque o item I é inválido.
- D - II e IV: Está incorreta porque não inclui o item III, que é verdadeiro.
- E - II e III: Está incorreta porque não inclui o item IV, que é verdadeiro.
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