Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta ...

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Q2678069
Legislação Estadual
Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio |
Q2678069 Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, compreendem sanções aplicáveis aos infratores, exceto:

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