No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, ...
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Q318264
Legislação do Ministério Público
No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.
A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição.
A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição.