Sobre as disposições preliminares referentes ao Estatuto da ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2628269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as disposições preliminares referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é verdadeiro afirmar:

Esta Lei dispõe sobre o cuidado à criança e ao adolescente.

Para efeitos desta Lei, considera-se adolescente, a pessoa com até 21 anos.

São assegurados todos os direitos humanos para a criança e o adolescente.

São asseguradas todas as oportunidades e facilidades referentes às especificidades de cada uma das faixa etárias coberta pela referida Lei.

A garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância.

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