Segundo o Decreto nº 7.724/2012, se caracteriza como docume...

Conforme Decreto 7.724

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento para a tomada de decisão no poder público, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Essa é a definição oferecida pelo art. 3º inciso XII do decreto 7724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no governo federal. Uma nota técnica é um documento de orientação para ajudar o gestor público a decidir sobre a publicação de um decreto ou implementação de uma política pública, por exemplo.

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De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, documentos preparatórios são aqueles utilizados como fundamento para a tomada de decisões ou para a realização de atos administrativos. Estes documentos incluem pareceres, notas técnicas, e outros tipos de documentos que precedem e sustentam uma decisão ou ato administrativo, conforme a regulamentação da Lei de Acesso à Informação.