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Q2522345 Legislação Federal
Indique dentre as alternativas abaixo quem não se sujeita ao Decreto nº 7.724/2012: 
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Empresa é pessoa jurídica de direito privado, porntanto, não se encaixa no rol taxativo da LAi, logo, tão somente as empresas quedetém de contratos com poder público, ficando disponível o acesso somente essas parte, as demais de natureza privada, não.

Decreto nº 7.724/2012

Art. 5º (Capítulo II)

§ 2º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Letra a

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