As entidades de atendimento que descumprirem as determinaçõ...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |
Q3233784
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As entidades de atendimento que descumprirem as
determinações do estatuto da pessoa idosa ficarão sujeitas a algumas penalidades; assim, em se tratando de
entidade não governamental, poderá ser aplicada, dentre
outras, a pena de