A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e...
A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.
Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se