À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito con...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460569
Legislação Federal
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
Não existem consequências legais para o agente
público que se recusar a fornecer informações
requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.
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