O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de an...
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Q1059935
Direito Ambiental
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função
das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para
a formulação de exigências complementares, desde que observado um
prazo máximo em meses a contar do ato de protocolar o requerimento
até seu deferimento ou indeferimento. Assinale a alternativa correta
que representa esse prazo em meses quando não houver EIA/RIMA e/
ou audiência pública.