Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o mun...

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Q2057037 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.
Essas relações não se dão por
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