Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança...

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Q465848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quantos anos incompletos?
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Art. 2º, ECA. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.


A

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