A habilitação dos municípios e estados às diferentes condiç...

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Q1723495 Psicologia
A habilitação dos municípios e estados às diferentes condições de gestão significa a declaração dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a população sob sua responsabilidade. A partir da publicação da Norma Operacional da Assistência os municípios poderão habilitar-se em duas condições. São elas:
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