Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Educação Básica II - Inglês |

Q1787962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca da revisão do processo administrativo, é correto afirmar que:

A revisão é um direito personalíssimo e não poderá ser requerida, em nenhuma hipótese, por terceiro.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.

O processo disciplinar será revisto sempre que houver pedido do punido, com intuito de redução de pena, quando culpado.

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

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