Sobre a Execução Fiscal é INCORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q471553

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471553 Direito Processual Civil - CPC 1973

Trata-se de procedimento especial de execução, exclusivo da Fazenda Pública, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa.

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é espécie de título executivo extrajudicial.

Na execução fiscal, a parte executada é citada para em 5 (cinco) dias pagar o débito ou oferecer contestação.

A Fazenda Pública poderá desistir da execução fiscal ajuizada a qualquer tempo independentemente da concordância da parte executada.

A presunção de certeza e liquidez de que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca.

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