A Lei no 8069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto...

incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

a ridicularização é considerada conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.