De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, ass...

Questões de assuntos semelhantes

• A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei nº 12.846/2013....
• Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.  O valor da multa aplicada com fundamento...
• Leia as afirmativas a seguir: I. A auditoria concomitante é aquela efetuada antes de uma situação/ato, precedendo a sua realização....
• O Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de...
• A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos...