Sobre o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, um dos...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094811 Direito Econômico

Sobre o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, um dos órgãos que compõem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, assinale a alternativa correta.

O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico.

No caso de renúncia, morte, ou perda de mandato do Conselheiro, o cargo permanecerá vago até o final do período correspondente ao fim do mandato.

É permitido, ao Presidente e ao Conselheiro, emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como Consultor de qualquer tipo de empresa.

É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ressalvada a defesa de direito próprio.

Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

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