Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com bas...

Gaba certo

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"(...) 3. O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento da paternidade biológica, por se tratar de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. (...)".

STJ. AgInt no REsp 1610925/SP. T3. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 14/082019.

Súmula 149 do STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Jurisprudência em Teses do STJ

EDIÇÃO N. 138: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II

(...)

4) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.

• 1."o reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros" (REsp 1618230/RS

• 2. O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento registral também do pai biológico, cujo reconhecimento do vínculo de filiação, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, é seu consectário lógico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 962.969/RJ
• 3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana o direito do descendente de ter reconhecida a sua ascendência biológica (RE 898.060/SC - Tema 622/STF).