Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com bas...
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Com base no mesmo assunto
Q1968116
Direito Civil
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil,
são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos
psiquiátricos.