O Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 19...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Assistente Social |
Q863874
Serviço Social
O Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de
1988, trata da seguridade social no país. No que se refere
à saúde, esta é concebida como um direito de todos e dever
do Estado. Conforme estabelece o artigo 199 da citada lei, a
assistência à saúde é livre à iniciativa
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