De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Co...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |

Q2304377 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de extinção dos contratos, EXCETO:

Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Co...

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