Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tri...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o conceito de tributo conforme definido pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 3º. Esse artigo estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Dessa forma, a alternativa correta que preenche as lacunas é a Alternativa A: Compulsória e ilícito.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que esta é a correta:

Alternativa A - Compulsória e ilícito: Esta é a correta porque:

• Compulsória: Os tributos são de pagamento obrigatório, ou seja, não depende da vontade do contribuinte pagar ou não, é uma obrigação imposta por lei.
• Ilícito: O tributo não é uma penalidade por um ato ilícito, ou seja, ele não é uma punição, mas sim uma obrigação legal decorrente de uma situação prevista em lei.

Alternativa B - Facultativa e ilícito: Incorreta porque os tributos não são facultativos, mas sim obrigatórios.

Alternativa C - Compulsório e legal: Embora o pagamento do tributo seja compulsório, ele não é uma sanção por um ato legal, mas sim por um ato ilícito.

Alternativa D - Facultativo e legal: Incorreta pois os tributos não são facultativos. Além disso, não é uma sanção por um ato legal, mas sim por um ato ilícito.

Compreender esses conceitos é essencial para interpretar corretamente questões sobre tributos em provas de concursos. Lembre-se de que a legislação tributária busca definir de forma clara as obrigações dos contribuintes e o papel do Estado na arrecadação de tributos.

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Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada