Em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abai...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |
Q2304381
Direito Financeiro
Em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens
abaixo:
I. A Lei Orçamentária Anual não poderá consignar ajuda financeira ou auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, ainda que autorizadas por lei especial. II. De acordo com o princípio de quantificação dos créditos orçamentários, assim como o princípio da especificação, é defeso incluir na Lei Orçamentária Anual créditos de natureza vaga ou com dotação não delimitada. III. A Lei Orçamentária Anual não deverá dispor sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETOS:
I. A Lei Orçamentária Anual não poderá consignar ajuda financeira ou auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, ainda que autorizadas por lei especial. II. De acordo com o princípio de quantificação dos créditos orçamentários, assim como o princípio da especificação, é defeso incluir na Lei Orçamentária Anual créditos de natureza vaga ou com dotação não delimitada. III. A Lei Orçamentária Anual não deverá dispor sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETOS: