Julgue o próximo item, referente ao disposto na Portaria da ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529272
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Julgue o próximo item, referente ao disposto na Portaria da
Presidência do CNJ n.º 56/2018 e nas Resoluções n.º 351/2020 e
n.º 332/2020 do CNJ.
É lícito ao servidor receber de entidade de qualquer natureza brindes sem valor comercial.
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