Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus ...

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Q1968127
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968127 Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado. 

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