A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela ...

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Q346931

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346931 Direito Ambiental

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.

afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.

retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.

não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.

no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pú- blica a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.

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