O pacto pela saúde veio substituir a lógica anterior, de reg...

D - Lei 8.142/90.

A Lei 8.142/90 trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e da definição das regras de repasse de recursos financeiros da União para os estados e municípios. Ela regulamenta a transferência de recursos e estabelece normas sobre a participação dos Conselhos de Saúde nas decisões sobre o financiamento e a gestão dos recursos do SUS.

Aqui está um resumo das outras alternativas:

• A - NOAS/1996: A NOAS (Norma Operacional da Assistência à Saúde) de 1996 tratava de aspectos operacionais da organização do SUS, mas não focava diretamente no repasse de recursos financeiros.
• B - Lei 8.080/90: Esta lei estabelece as condições para a organização e o funcionamento do SUS, mas não trata especificamente dos repasses financeiros, embora trate da descentralização das ações e serviços de saúde.
• C - Lei 8.669/90: Não é uma legislação relacionada diretamente com a gestão dos recursos financeiros do SUS.
• E - NOAS/2006: A NOAS/2006 reflete um novo marco de organização e gestão do SUS, mas, assim como a NOAS/1996, não é a principal legislação que define o repasse de recursos financeiros.