O pacto pela saúde veio substituir a lógica anterior, de reg...

Tema da Questão: A questão aborda a legislação que define as regras de repasse dos recursos financeiros da União para os estados e os municípios no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Vigente: A Lei 8.142/90 é a legislação que estabelece as normas para a transferência de recursos financeiros do SUS. Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Explanação do Tema: A questão central é compreender como a descentralização e a alocação de recursos financeiros são reguladas no SUS. A Lei 8.142/90, juntamente com a Lei 8.080/90, forma a base legal do SUS, garantindo a organização do sistema e a participação popular.

Exemplo Prático: Imagine um município que precisa de recursos para ampliar seu hospital local. A transferência desses recursos da União para o município é regulada pelas disposições da Lei 8.142/90, que assegura que os fundos sejam repassados de forma regular e automática, conforme critérios estabelecidos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D - Lei 8.142/90 está correta porque é essa lei que efetivamente regula a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios no âmbito do SUS. Ela é fundamental para o funcionamento descentralizado do sistema.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - NOAS/1996: A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) não é uma lei, mas sim um instrumento de gestão do SUS que busca organizar a assistência à saúde. Não trata das regras de repasse de recursos financeiros.
• B - Lei 8.080/90: Embora essa lei seja fundamental para o SUS, tratando da organização do sistema e das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a questão específica de repasse de recursos é tratada pela Lei 8.142/90.
• C - Lei 8.669/90: Essa lei não existe. Trata-se de uma alternativa fictícia, possivelmente colocada para confundir.
• E - NOAS/2006: Similar à alternativa A, refere-se a uma norma de gestão e não a uma legislação que define o repasse de recursos.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento a alternativas com leis inexistentes ou normas que não sejam legislações. Conhecer a estrutura e as funções das principais leis do SUS é essencial.

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D - Lei 8.142/90.

A Lei 8.142/90 trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e da definição das regras de repasse de recursos financeiros da União para os estados e municípios. Ela regulamenta a transferência de recursos e estabelece normas sobre a participação dos Conselhos de Saúde nas decisões sobre o financiamento e a gestão dos recursos do SUS.

Aqui está um resumo das outras alternativas:

• A - NOAS/1996: A NOAS (Norma Operacional da Assistência à Saúde) de 1996 tratava de aspectos operacionais da organização do SUS, mas não focava diretamente no repasse de recursos financeiros.
• B - Lei 8.080/90: Esta lei estabelece as condições para a organização e o funcionamento do SUS, mas não trata especificamente dos repasses financeiros, embora trate da descentralização das ações e serviços de saúde.
• C - Lei 8.669/90: Não é uma legislação relacionada diretamente com a gestão dos recursos financeiros do SUS.
• E - NOAS/2006: A NOAS/2006 reflete um novo marco de organização e gestão do SUS, mas, assim como a NOAS/1996, não é a principal legislação que define o repasse de recursos financeiros.