O Decreto no 8.420/2015 regulamenta a Lei no 12.846/2013, qu...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Provas: IADES - 2021 - CFQ - Analista de Sistemas - Ênfase em Infraestrutura | IADES - 2021 - CFQ - Analista de Sistemas - Ênfase em sistemas e Processos |

Q2421002 Legislação Federal

O Decreto n^o 8.420/2015 regulamenta a Lei n^o 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. No que concerne às competências da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência concorrente para instaurar o PAR e competência exclusiva para julgar o PAR.

No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, cabendo à autoridade máxima do órgão de origem a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Compete à CGU instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à Administração Pública estrangeira.

A CGU celebrará acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, exclusivamente nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública brasileira.

A CGU deverá firmar memorando de entendimentos com a pessoa jurídica proponente para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência, ouvido o Ministério Público federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

O Decreto no 8.420/2015 regulamenta a Lei no 12.846/2013, qu...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas