Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2360286 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.


I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.


II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.


III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.


IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.



Está correto o que se afirma em

Alternativas