A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabeleceu a P...

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Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária |

Q2168460 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), trouxe diversas inovações para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no país. A PNRS é uma política atual e essencial, que fornece ferramentas importantes para enfrentar os principais desafios ambientais, sociais e econômicos decorrentes da gestão inadequada dos resíduos sólidos. Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa incorreta:

A PNRS instituiu a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.

A PNRS estabeleceu que, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos.

A PNRS prevê em seu escopo a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A inexistência desses planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser empregada como fator impeditivo para a instalação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.

A PNRS estabelece metas cruciais para a eliminação dos depósitos de lixo (lixões) e estabelece ferramentas de planejamento em níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal, metropolitano e municipal. Além disso, ela exige que empresas privadas desenvolvam seus próprios planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

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