De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alt...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2610013 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos exemplos de elaboração do processo legislativo.

Decisão judicial.

Portaria.

Referendo.

Emendas à Constituição.

Painel de ações.

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