A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851713
Direito Tributário
Texto associado
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional
(CTN), julgue o seguinte item.
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o
encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza
delegação de competência.