No Direito Administrativo, a faculdade que dispõe a Administ...

Questões de assuntos semelhantes

• O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos...
• É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:
• O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely...
• Leia o excerto a seguir. “Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática...
• A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade)....