Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes ...

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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL
Q1238211 Direito Penal
Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
A delação premiada não constitui causa especial de redução de pena.


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