Leia as proposições sobre a Lei de Improbidade Administrativ...

Gabarito: C

Para resolver essa questão, é necessário compreender a abrangência da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, enfocando especificamente nos sujeitos atingidos pelas disposições da lei e a natureza das condutas consideradas ímprobas.

A alternativa I está correta pois, conforme o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, as disposições são aplicáveis a terceiros que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

A alternativa II também está correta, pois o texto da lei abrange os atos contra a administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

No tocante à alternativa III, esta se encontra incorreta, visto que após a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, somente as condutas dolosas passaram a ser consideradas atos de improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, as condutas praticadas por culpa.

Por fim, a alternativa IV está correta, uma vez que a responsabilidade dos sócios, cotistas ou administradores de pessoas jurídicas em atos de improbidade depende da comprovação de sua participação no ato ímprobo, conforme art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, considerando as modificações da Lei nº 14.230/2021.

Portanto, a alternativa C - I, II e IV é a correta, por apresentar proposições que estão em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa e as atualizações legislativas pertinentes.

Gabarito C

Condutas CULPOSAS não são consideradas improbidade administrativa.