A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela proc...
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a administração pública quando a matéria do processo envolver assunto de repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e oferecer prazo para alegações escritas.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (38)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Lei 9.784/99
.
"Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada."
.
Conforme o artigo da lei, o órgão PODERÁ abrir consulta pública. A questão diz que é obrigatória, portanto, está ERRADA.
O órgão competente PODERÁ abrir consulta pública:
➦ Quando envolver assunto de interesse geral;
➦ Antes da decisão do pedido;
➦ Não deve haver prejuízo para a parte interessada;
➦ Mediante despacho motivado;
Não é obrigatória.
LEI 9784- Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Matéria difícil
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos