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Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM
Q1225211 Administração Pública
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Alternativas

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A alternativa correta é a D.

Vamos entender o motivo pelo qual a alternativa D está correta e analisar os temas abordados nas demais alternativas:

Alternativa A:

A alternativa descreve corretamente o princípio da separação dos poderes. No Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse princípio garante que cada poder possa exercer suas funções sem interferências ilegítimas dos outros, preservando o equilíbrio institucional.

Alternativa B:

A alternativa menciona a busca pela integração econômica, política, social e cultural, estabelecida na constituição estadual de Goiás. No entanto, não é correto afirmar que apenas o Distrito Federal, os estados do Centro-Oeste e da Amazônia estão previstos nessa constituição para tal objetivo. A Constituição Estadual de Goiás busca promover a integração de todas as regiões do estado com outras regiões do Brasil.

Alternativa C:

A alternativa é correta ao afirmar que a Constituição Estadual de Goiás exige uma lei complementar para definir competências, abrangências e níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos, programas de educação e segurança de trânsito. Isso demonstra a importância de regulamentar esses aspectos por meio de legislação específica.

Alternativa D:

Esta alternativa está correta ao afirmar que a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é exclusiva da União. Conforme a Constituição Federal, cabe à União legislar sobre segurança pública, incluindo as polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares.

Alternativa E:

A alternativa está correta ao afirmar que as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens do Estado e não dos municípios. Essa é uma regra presente na Constituição Federal e respeitada pela Constituição Estadual de Goiás.

Para resolver a questão, é necessário ter um conhecimento sólido sobre a Constituição Federal e a Constituição Estadual de Goiás, especialmente no que tange às competências legislativas e à organização dos poderes. A compreensão dos princípios de separação dos poderes e da distribuição de bens públicos entre as diferentes esferas de governo também é essencial.

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Gabarito letra D

Ao Estado de Goiás não compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, tendo em vista ser esta uma atribuição exclusiva da União.

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