Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Enfermagem
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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1699166
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do
processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser
requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos. II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Quais estão corretas?
I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos. II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Quais estão corretas?
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