São exemplos de penalidades previstas na legislação de trân...

Tema da Questão: Penalidades previstas na legislação de trânsito.

A legislação de trânsito brasileira é regulamentada principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este código estabelece as infrações, medidas administrativas e penalidades aplicáveis aos condutores e veículos.

Explicação sobre o Tema: As penalidades são sanções aplicáveis a quem comete infrações de trânsito. Segundo o CTB, algumas das penalidades são: multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), frequência obrigatória em curso de reciclagem e advertência por escrito.

Um exemplo prático: Um motorista que acumula muitos pontos na CNH devido a infrações pode ter sua habilitação suspensa e ser obrigado a frequentar um curso de reciclagem para voltar a dirigir.

Análise da Alternativa Correta (E): A alternativa correta é a letra E, pois a frequência obrigatória em curso de reciclagem e a advertência por escrito são, de fato, penalidades previstas no CTB. A advertência por escrito é aplicada em casos de infrações leves ou médias, quando o infrator não é reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses, enquanto a frequência em curso de reciclagem é destinada a condutores que tiveram sua habilitação suspensa.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A apreensão do veículo é uma medida administrativa, não uma penalidade. Além disso, a advertência por escrito é sim uma penalidade, mesmo sem caráter pecuniário. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa B: A cassação da CNH não é definitiva. Após dois anos, é possível requerer uma nova habilitação. Portanto, a afirmativa de que não há possibilidade de voltar a dirigir está errada.

Alternativa C: A frequência obrigatória em curso de reciclagem é considerada uma penalidade, mesmo sem caráter pecuniário. Portanto, essa afirmação está incorreta.

Alternativa D: A legislação atual não prevê advertências por correio eletrônico ou mensagem de texto; a advertência por escrito deve ser formalizada em documento físico. Assim, essa alternativa também está equivocada.

Dica para Interpretação: Ao ler questões sobre penalidades, preste atenção nos termos específicos usados, como "penalidade" e "medida administrativa", pois têm significados diferentes no contexto do CTB.

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LETRA E

CTB

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

        I - advertência por escrito;

        II - multa;

        III - suspensão do direito de dirigir;

        IV - apreensão do veículo;          (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

        VI - cassação da Permissão para Dirigir;

        VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Convém destacar a revogação da penalidade de APREENSÃO do veículo, por conta da entrada em vigor da Lei 13.281/16.

Gabarito: Letra E
 

TOME NOTA:

PENALIDADE X MEDIDA ADMINISTRATIVA

(PENALIDADE)

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.

(MEDIDA ADMINISTRATIVA)

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – retenção do veículo;

II – remoção do veículo;

III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV – recolhimento da Permissão para Dirigir;

V – recolhimento do Certificado de Registro;

VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII – (VETADO)

VIII – transbordo do excesso de carga;

IX – realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI – realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.



FORÇA E HONRA.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

DAS PENALIDADES

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.   

Gabarito Letra E!

A letra D é sensacional !

SUSFREMA CACA

SUSpensão do direito de dirigir;

FREquência obrigatória em curso de reciclagem;

Multa;

Advertência por escrito;

CAssação da Carteira Nacional de Habilitação;

CAssação da Permissão para dirigir.