Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235460
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
Conheça nossos planos