Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pes...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: JUCEPA Provas: CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Contabilidade | CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil |

Q2411718 Direito Digital

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A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder as questões de 28 a 30.

Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão válidas.

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Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pes...

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