O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal...
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Q867434
Direito Financeiro
O texto constitucional estabelece que a despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites
estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto,
de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse
limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência,
expressamente prevista:
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