Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item abaixo.A limpeza...

As hipóteses de intervenção nos Municípios estão elencadas de forma estrita no art. 35 da Constituição da República, onde não está prevista a situação de "deixarem de agir adequadamente do ponto de vista sanitário na coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos" ou algo semelhante.

 Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

GABARITO: ERRADO

"Em decorrência desse poder discricionário concedido ao ente municipal, a Constituição prevê que a União ou os estados possam intervir nos municípios"

A União nunca intevirá em municípios pertencentes aos estados.

Entretanto, a União pode intervir em municípios situados em Territórios Federai, pois estão na "mão" da União.

Bizu pra decorar: Município na mão de Estado, a União não mete a mão.

Municícipios não têm competência concorrente legislativa

Erros da questão (em vermelho):

A limpeza pública e a coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos dizem respeito primacialmente à saúde pública e ao meio ambiente. De acordo com a Constituição de 1988, (1) compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar sobre a defesa e a proteção da saúde. No entanto, é assegurada exclusivamente aos municípios a autonomia para engajar os serviços públicos de interesse local. Em decorrência desse poder discricionário concedido ao ente municipal, (2) a Constituição prevê que a União ou os estados possam intervir nos municípios que (3) deixarem de agir adequadamente do ponto de vista sanitário na coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos, pois a negligência de um município pode acarretar graves prejuízos ecológicos.

1) municípios não possuem competência concorrente com a União e Estados - art. 24, CF;

2) União não intervém em municípios (exceto se for município situado em Território) - art. 35, CF;

3) o rol de "motivos" para a intervenção estadual em municípios é taxativo - art. 35, CF